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Res. CFC 1.507/16 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.507 de 20.05.2016

D.O.U.: 02.06.2016

Dispõe sobre o cancelamento de créditos referentes às anuidades devidas a título de escritório individual dos exercícios de 2014 e anteriores.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Resolve:

Art. 1º Fica vedada a inscrição, a cobrança administrativa ou judicial, o recebimento ou parcelamento, pelos Conselhos Regionais de Contabilidade, de créditos devidos a título de Escritório Individual (CEI) do exercício de 2014 e anteriores.

Art. 2º Ficam os Conselhos de Contabilidade autorizados a determinar, no âmbito de suas competências, relativamente aos créditos discriminados no Art. 1º, a desistência ou extinção de ações de execução fiscal.

Art. 3º As Certidões de Dívida Ativa juntada aos processos judiciais e que contemplarem anuidade de CEI e outros créditos deverão ser retificadas, ou canceladas, excluindo o valor do crédito referente ao Escritório Individual.

Art. 4º Os parcelamentos em curso, inclusive os relacionados às Resoluções CFC nºs 1.284/2010, 1.360/2011 e 1.406/2012 e que contemplem créditos contidos no Art. 1º desta resolução, deverão ser revistos com a exclusão desses créditos nas parcelas vincendas.

Art. 5º Os CRCs deverão providenciar, de forma imediata e irrevogável, a baixa de todos os créditos referentes ao CEI nos sistemas financeiro e contábil.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JOSÉ MARTONIO ALVES COELHO

Presidente do ( continua ... )

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