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Port. MIN 161/16 - Port. - Portaria MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL - MIN nº 161 de 31.05.2016

D.O.U.: 02.06.2016

(Prorroga prazo previsto no art. 4º, § 1, da Portaria MIN nº 240/2015, que autoriza o parcelamento de débitos vencidos, não inscritos em dívida ativa, de pessoas físicas ou jurídicas referentes à tarifa de uso ou amortização das Infraestruturas de irrigação de uso comum dos Projetos Públicos de Irrigação, e dá outras providências.)


O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 87º, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no artigo 10º e seguinte da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; no Artigo 28º, parágrafos e incisos, da Lei nº 12.787, de 11 de janeiro de 2013 e no artigo 43º, inciso VIII, do Decreto nº 89.496, de 29 de março de 1984, resolve que:

Art. 1º O prazo previsto no art. 4º, § 1, da Portaria MI nº 240/2015, de 1º de outubro de 2015, publicado no Diário Oficial da União nº 189, de 02 de outubro de 2015, Seção I, página 23, fica prorrogado até 31 de julho de 2016, a contar da publicação da presente Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

HELDER ( continua ... )

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