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Lei Mun. Ponte Nova/MG 3.985/15 - Lei do Município de Ponte Nova/MG nº 3.985 de 24.07.2015

DOM-Ponte Nova: 24.07.2015

Altera o Código Tributário Municipal e autoriza a concessão de desconto no IPTU para imóveis equipados com dispositivos de preservação do meio ambiente.


A Câmara Municipal de Ponte Nova aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 2.058, de 15.12.1995, que institui o Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescida dos artigos 44-A, 44-B e 44-C, com a seguinte redação:

"Artigo 44-A. O Poder Executivo poderá conceder desconto de até 50% (cinquenta por cento) no valor do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e não residenciais que disponham de instalações e equipamentos aptos a preservar, recuperar ou proteger o meio ambiente.

§ 1º. O benefício tributário referido no caput será concedido aos proprietários que estejam quites com suas obrigações tributárias com o Município e que comprovarem a adoção das seguintes medidas nos respectivos imóveis:

I - Sistema de captação da água da chuva;

II - Sistema de reuso de água:

III - Sistema de aquecimento hidráulico solar;

IV - Sistema de construção com materiais ambientalmente sustentáveis.

§ 2º. Para efeito do disposto neste artigo, considera-se:

I - Sistema de captação da água da chuva: aquele que capta água da chuva e armazena em reservatório para utilização no próprio imóvel;

II - Sistema de reuso de água: aquele utilizado após o devido tratamento da água residual do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;

III - Sistema de aquecimento hidráulico solar: aquele que utiliza captação de energia solar para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir o consumo de energia ( continua ... )

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