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Dec. Mun. Sabará/MG 1.788/16 - Dec. - Decreto do Município de Sabará/MG nº 1.788 de 04.02.2016

DOM-Sabará: 04.02.2016

Dispõe sobre prazos para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Fiscalizarão de Localização e Funcionamento.


O Prefeito Municipal de Sabará, no exercício de atribuições legais e considerando a distribuição de guias para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento - TFLF/ISSQN, Decreta:

Art. 1º O Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e a Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento TFLF/ISSQN poderão ser recolhidos nas agências dos Bancos, Bradesco, Brasil, Santander, Caixa Econômica Federal e Casas Lotéricas de Sabará.

§ 1º. O IPTU quitado em parcela única, através da guia emitida pela internet, do dia 10 de março a 10 de abril de 2016, poderá obter desconto de 15% (quinze por cento), nos termos da Lei Complementar nº 001/2002.

§ 2º. O IPTU quitado em parcela única, através do carne cie pagamento, até o dia 10 de maio de 2016, poderá obter desconto de 10% (dez por cento), nos termos da Lei Complementar nº 001/2002.

§ 3º. O pagamento do IPTU poderá ser parcelado em até 08 (oito) vezes, com vencimentos em:

1ª Parcela10/05/2016
2ª Parcela10/06/2016
3ª Parcela11/07/2016
4ª Parcela10/08/2016
5ª Parcela12/09/201 ( continua ... )

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