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Port. DRF/PORTO ALEGRE 91/12 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - DRF/PORTO ALEGRE nº 91 de 13.07.2012

D.O.U.: 16.07.2012

Delega competência aos Chefes de Serviços, Chefes de Equipe, Assistente-Técnico do Delegado, Assistentes do Delegado, Chefe de Agências da Receita Federal do Brasil e outros servidores.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, em razão das atribuições que lhe conferem os artigos 302, 307 e 314 do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, com as alterações do Decreto nº 86 377, de 17 de setembro de 1981,

Resolve:

Art. 1º Delegar competência aos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil - AFRFB em exercício no Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT, para praticarem os seguintes atos em sua área de atuação:

I - decidir sobre revisão de ofício, seja a pedido do contribuinte ou no interesse da administração, conforme previsto no inciso VIII do art. 149, combinado com o inciso III do art. 145, ambos do Código Tributário Nacional, inclusive quanto aos créditos tributários lançados, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

II - decidir sobre o cancelamento ou desoneração de débitos fiscais constantes dos sistemas informatizados da RFB, nos processos de representação;

III - decidir sobre os pedidos de alteração ou cancelamento de declarações, formalizados em ( continua ... )

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