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Port. DRF/PORTO ALEGRE 32/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE - DRF/PORTO ALEGRE nº 32 de 31.05.2016

D.O.U.: 01.06.2016

Altera a Portaria DRF/POA nº 91, de 13 de julho de 2012, que dispõe sobre delegação de competências.


O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE (RS), no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio 2012, e tendo em vista o disposto nos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, com as alterações do Decreto nº 86 377, de 17 de setembro de 1981, resolve:

Art. 1º O Preâmbulo da Portaria DRF/POA nº 91, de 13 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, o artigo 117 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, e os artigos 69 a 75 e 82 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, considerando o disposto nos arts. 11 e 12 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo Decreto nº 83.937, de 6 de setembro de 1979, com as alterações do Decreto nº 86.377, de 17 de setembro de1981, e no art. 1º do Decreto nº 88.354, de 6 de junho de 1983, resolve:" (NR)

Art. 2º Ficam revogados o inciso I e o § 4º do art. 1º, o inciso I do art. 4º, e o inciso I do art. 18, todos da Portaria DRF/POA nº 91, de 13 de julho de 2012, publicada no Diário Oficial da União de 16 de julho de 2012.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE ( continua ... )

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