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Port. Sec. Faz. - Sergipe 214/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE SERGIPE nº 214 de 30.05.2016

DOE-SE: 01.06.2016

(Altera o art. 1º e o Anx. único, ambos da Portaria nº 156/2016, que disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2016, a ser fornecido pela Petrobrás Distribuidora S/A e pela Distribuidora Cavalo Marinho LTDA com isenção do ICMS, e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe.)


 
Ementa oficial: Altera o art. 1º e o Anexo único ambos da Portaria nº 156, de 24 de fevereiro de 2016, que Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2016, a ser fornecido pela Petrobrás Distribuidora S/A e pela Distribuidora Cavalo Marinho LTDA com isenção do ICMS, e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, inciso II, da Constituição Estadual;

Considerando o disposto no art. 847 e no Item 43 da Tabela I do Anexo I, ambos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, e no Protocolo ICMS nº 08, de 31 de maio de 1996;

Considerando ainda a Portaria nº 01, de 8 de dezembro de 2015, da Secretaria de Integração e Mobilidade Social,

RESOLVE:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes dispositivos da Portaria nº 156, de 24 de fevereiro de 2016, que Disciplina e estabelece formas de controle de consumo de óleo diesel nas embarcações pesqueiras para o ano de 2016, a ser fornecido pela Petrobrás Distribuidora S/A e pela Distribuidora Cavalo Marinho LTDA com isenção do ICMS, e identifica a frota pesqueira do Estado de Sergipe que passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o art. ( continua ... )

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