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Dec. Mun. Jundiaí/SP 26.459/16 - Dec. - Decreto do Município de Jundiaí/SP nº 26.459 de 24.05.2016

DOM-Jundiaí: 01.06.2016

(Regulamenta procedimentos para obtenção dos incentivos fiscais de que trata a Lei nº 8.573/2015, que institui o Programa Emprega Mais Jundiaí, e dá outras providências.)


PEDRO BIGARDI, Prefeito do Município de Jundiaí, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e face ao que consta do Processo Administrativo nº 27.709-4/2014,

DECRETA:

Art. 1º Para obtenção dos incentivos fiscais de que trata o Programa "Emprega Mais Jundiaí", criado pela Lei nº 8.573, de 28 de dezembro de 2015, as empresas interessadas deverão protocolar pedido junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Ciência e Tecnologia - SMDECT, indicando os incentivos fiscais pretendidos e o período de sua duração, desde que cumpridos, cumulativamente, os requisitos do art. 2º da mencionada Lei e apresentados os documentos/certidões elencados no seu art. 6º, além dos documentos abaixo:

I - cópia do Contrato Social ou Estatuto atualizado, com ata de eleição da atual Diretoria e cópia do Cartão de Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

II - projeto de investimento consistente em memorial descritivo e justificativa de interesse neste Município, previsão de recursos a investir, prazos de maturação dos investimentos, relação de produtos e estimativa das quantidades, cronograma físico-financeiro das obras civis, cronograma de instalação e operação dos equipamentos e previsão da quantidade de empregos a serem gerados;

III - cópia da capa do carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, no qual constam os dados do imóvel;

IV - cópia da matrícula ou transcrição do Registro de Imóveis atualizada, dentro da validade de 30 (trinta) dias, expedida pelo Oficial de Registro de Imóveis ou escritura sem registro ou contrato de compromisso de venda e compra nos casos em que a matrícula não esteja ( continua ... )

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