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Dec. Mun. Manaus/AM 3.330/16 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM nº 3.330 de 31.05.2016

DOM-Manaus: 31.05.2016

Dispõe sobre a suspensão, de ofício, de inscrições mercantis municipais, na forma que especifica, e dá outras providências.


O PREFEITO DE MANAUS, no uso da competência que lhe outorga o art. 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus,

CONSIDERANDO o disposto no art. 36 da Lei nº 254, de 11 de julho de 1994, que dispõe sobre a suspensão, de ofício, quando verificada a cessação de atividade do contribuinte sem a sua comunicação;

CONSIDERANDO que os registros do sistema tributário informatizado da Secretária Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF evidenciam a omissão de contribuintes em relação às obrigações tributárias principais e acessórias;

CONSIDERANDO o objetivo de se evitar novos lançamentos da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN em face de contribuintes que presumivelmente paralisaram suas atividades, sem a devida comunicação ao Fisco Municipal;

CONSIDERANDO, por fim, o que consta nos autos do processo nº 2016/16568/16596/02754,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a suspensão, de ofício, de inscrições no cadastro mercantil da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno - SEMEF, em razão de inatividade presumida.

Art. 2º Presume-se inativo, para os fins deste Decreto, o contribuinte da Taxa de Verificação de Funcionamento Regular - TVFR e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN que estiver inadimplente com o recolhimento do tributo por, no mínimo, 3 (três) exercícios consecutivos.

Parágrafo único. Na hipótese de devedor contribuinte do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, não se aplica a presunção de inatividade quando, no período mínimo referido no caput, tenha sido realizada alguma das seguintes operações:

I - emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e, Nota Fiscal de Serviços Avulsa - NFSA ou Nota Fiscal de ( continua ... )

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