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IN SMF/Goiânia - GO 5/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS - SMF/Goiânia - GO nº 5 de 31.05.2016

DOM-Goiânia: 31.05.2016

Fixa o calendário fiscal aplicável ao recolhimento das diferenças do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, exercício de 2016, em decorrência de revisão do lançamento, efetuada, de ofício, pela Administração Tributária Municipal, por meio de fotos aéreas digitais e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas pelo inciso III, do artigo 43 da Lei Complementar nº 276, de 03 de junho de 2015 e com base no artigo 24 da Lei 5.040 de 20 de novembro de 1975 - Código Tributário Municipal - CTM e, ainda:

Considerando que, nos termos do artigo 38, da Lei 5.040/1975 - CTM, artigo 109, caput e seu § 2º, e artigo 110, inciso II, ambos do RCTM, aprovado pelo Decreto 1.786, de 15 de julho de 2015, todas as ocorrências verificadas no imóvel, que possam afetar a base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a identificação do sujeito passivo da obrigação tributária deverão ser comunicadas ao órgão cadastrador, no prazo de 30 (trinta) dias;

Considerando que, a teor do disposto no § 3º, do artigo 109, do RCTM, a Administração Tributária, pode, por meio de edital, publicado no Diário Oficial do Município, convocar o sujeito passivo da obrigação acessória para atualizar os dados do imóvel inscrito no Cadastro imobiliário;

Considerando que por meio do Edital nº 02, de 10 de dezembro de 2015, os proprietários, titulares de domínio útil e possuidores, a qualquer título, foram convocados para atualizarem os dados constantes da ficha de inscrição, dos seus respectivos imóveis, no Cadastro Imobiliário da Secretaria de Finanças, da Prefeitura de Goiânia, nos termos do § 2º, do ( continua ... )

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