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Res. ANATEL 665/16 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 665 de 02.05.2016

D.O.U.: 03.05.2016

Destina faixas de radiofrequência e aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso da Faixa de Radiofrequências de 380 MHz a 400 MHz.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997, CONSIDERANDO que, de acordo com o disposto no inciso VIII do art. 19 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, cabe à Anatel administrar o espectro de radiofrequências, expedindo as respectivas normas;

CONSIDERANDO que, nos termos dos arts. 159 e 161 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, na destinação de faixas de radiofrequências será considerado o emprego racional e econômico do espectro e que, a qualquer tempo, poderá ser modificada, desde que o interesse público ou o cumprimento de convenções ou tratados internacionais assim o determine;

CONSIDERANDO a previsão de aumento na utilização de equipamentos de comunicação para suporte às forças de segurança pública e de segurança nacional;

CONSIDERANDO a Resolução nº 557, de 20 de dezembro de 2010, que aprova o Regulamento sobre Canalização e Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa 380 MHz a 400 MHz;

CONSIDERANDO os comentários recebidos decorrentes da Consulta Pública nº 5, de 27 de fevereiro de 2015, publicada no Diário Oficial da União do dia 2 de março de 2015;

CONSIDERANDO deliberação tomada em sua Reunião nº 799, de 28 de abril de 2016;

CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 53500.010250/2014-97,

resolve:

Artigo 1º Destinar as faixas de radiofrequência de 388,000 MHz a 389,900 MHz e de 398,000 MHz a ( continua ... )

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