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Res. Norm. ANEEL 721/16 - Res. Norm. - Resolução Normativa AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL nº 721 de 24.05.2016

D.O.U.: 01.06.2016

Altera os módulos 7 e 11 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, que tratam da Estrutura Tarifária das Concessionárias de Distribuição de Energia Elétrica e da Comercialização de Energia Elétrica por parte das Distribuidoras com Mercado Próprio Inferior a 500 GWh/ano, e dá outras providências.


O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso de suas atribuições regimentais, de acordo com deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, e o que consta do Processo nº 48500.000846/2016- 19,

Resolve:

Art. 1º Alterar os itens 13 e 28 do Submódulo 11.1 do PRORET, que passam a ter as seguintes redações:

"13. O agente de distribuição que optar pela aquisição de energia elétrica do atual agente supridor deverá firmar Contrato de Compra e Venda de Energia - CCE, registrado pela ANEEL. Caso o agente não seja integralmente suprido, o referido contrato também deverá ser registrado na CCEE."

"28. (...).

II. Publicar o edital da licitação com no mínimo 30 dias de antecedência da data de realização da licitação pública, por meio da internet e, de no mínimo, um jornal impresso que tenha circulação nacional."

Art. 2º Incluir o item 38 do Submódulo 11.1 do PRORET, que passa a ter a seguinte redação:

"38. O agente suprido não atendido integralmente pelo agente supridor deverá ter sua carga modelada integralmente na CCEE."

Art. 3º Alterar o item 23 do Submódulo 7.1 do PRORET, que passa a ter a seguinte redação:

"23. ( continua ... )

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