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Mens. Est. RJ 12/16 - Mens. - Mensagem do Estado do Rio de Janeiro nº 12 de 01.06.2016

DOE-RJ: 01.06.2016

Obs.: Rep. DOE de 22.06.2016

(Veta parcialmente o Projeto de Lei nº 1551/2016, de autoria do Poder Executivo, aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, na forma específica.)


Projeto de Lei nº 1551/2016

Autoria: Poder Executivo, Mensagem nº 12/16

Aprovado o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça

Razões de veto parcial ao Projeto de Lei nº 1551/2016, oriundo da mensagem nº 12/2016, de autoria do poder executivo, aprovado o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, que "autoriza o Poder Executivo a realizar compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias de serviço público e fornecedoras de combustíveis com créditos tributários, na forma específica".

Não obstante a louvável intenção do Poder Legislativo, não foi possível sancionar integralmente a proposta, recaindo o veto sobre o § 5º do artigo 1º do projeto em análise, acrescidos por meio de emenda parlamentar.

Inicialmente, cumpre destacar que a redação do § 5º constante na presente medida, acarretará evidente impacto negativo nas contas públicas, já que dispõe sobre a possibilidade da compensação das dívidas estaduais pretéritas, decorrentes do não atendimento do repasse da arrecadação de ICMS devido pelas concessionárias de serviços públicos, previsto no artigo 158, IV da Constituição Federal.

Logo, a implementação da presente medida diminuirá consideravelmente o fluxo de caixa do Estado que, deixará de recolher os tributos devidos pelos Municípios, para compensar dívidas pretéritas decorrentes do não repasse da arrecadação vinculada ao ICMS.

Ademais, os critérios e prazos de repasse das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados para os Municípios, foi disciplinado pela Lei Complementar 63/90, sendo certo que a medida apresentada não guarda compatibilidade com a norma federal em questão.

Não é só. Estamos diante de dívidas decorrentes do não repasse previsto constitucionalmente, hipótese não mencionada no ( continua ... )

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