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IN Sec. Rec. Est. - PB 1/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 1 de 31.05.2016

DOE-PB: 01.06.2016

(Torna obrigatório o registro de passagem nos postos fiscais, por parte dos transportadores autônomos e empresas de transporte de cargas não detentoras do regime especial "Fronteira Livre", conforme especifica.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007,

Considerando a necessidade de atualizar os procedimentos a serem executados pela fiscalização de mercadorias em trânsito, no que tange ao transporte de mercadorias,

RESOLVE:

Art. 1º Tornar obrigatório o registro de passagem nos postos fiscais, por parte dos transportadores autônomos e empresas de transporte de cargas não detentoras do regime especial "Fronteira Livre", nas operações de entrada, saída e de trânsito interestaduais, bem como nas operações internas.

§ 1º. O registro de passagem a que se refere o caput, dar-se-á mediante o registro do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, que consigna os documentos fiscais em trânsito, no Sistema de Administração Tributária e Financeira - ATF da Secretaria de Estado da Receita.

§ 2º. Nos casos de ausência de Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e, assinalar a passagem mediante o registro individual dos Documentos Auxiliares das Notas Fiscais Eletrônicas - DANFE, e aplicar a pena de 3 (três) Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba - UFR-PB, nos termos do art. 85, II, "a", da Lei nº 6.379, de 2 de dezembro de 1996.

Art. 2º Encontrando-se em ?bloqueio? a empresa de transporte ou os contribuintes destinatários, situados no Estado da Paraíba, por descumprimento de obrigações tributárias, o imposto devido será exigido no posto fiscal, observado o disposto no art. 106, I, "h", § 6º, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997.

Art. 3º Os auditores fiscais tributários estaduais e os auditores fiscais tributários estaduais de mercadorias em trânsito, com exercício na fiscalização de mercadorias em trânsito, por ocasião do registro de passagem do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais - MDF-e ou do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, deverão observar, obrigatoriamente, os "alertas" emitidos pela Gerência Operacional de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - GOFMT, insertos no módulo próprio do Sistema de Administração Tributária e Financeira - ATF.

Art. 4º Revogar a ( continua ... )

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