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Dec. Est. PB 36.733/16 - Dec. - Decreto do Estado da Paraíba nº 36.733 de 31.05.2016

DOE-PB: 01.06.2016

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, abaixo enunciados, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o art. 130:

"Artigo 130. A Ficha de Inscrição do Contribuinte - FIC deverá ser entregue pela repartição fiscal ou emitida por meio do sítio da Secretaria de Estado da Receita na Internet após o cadastramento da inscrição estadual ou atualização dos dados cadastrais.";

II - o art. 132:

"Artigo 132. Permanecerá o mesmo número de inscrição estadual em qualquer alteração cadastral, desde que seja mantido o mesmo número de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.";

III - a seção IV do Capítulo II do Título IV do Livro Primeiro:

"Seção IV

Da Baixa da Inscrição Estadual";

IV - o art. 137:

"Artigo 137. O contribuinte deverá solicitar a baixa da sua inscrição, com a devida anotação no competente órgão de registro, quando ocorrer:

I - o encerramento das suas atividades;

II - a exclusão de todas as atividades econômicas sujeitas ao ( continua ... )

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