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Port. Sec. Faz. - PA 680/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO PARÁ nº 680 de 31.05.2016

DOE-PA: 01.06.2016

Publica tabela de valores de Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja, posição 2203 da NCM/SH.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 6º do Decreto nº 1.604, de 18 de abril de 2005, e tendo em vista o disposto no § 6º do art. 8 da Lei Complementar 87/96, o § 17 do art. 39 da Lei nº 5.530/89 e o disposto no inciso III do art. 39 do Decreto nº 4.676/01 - RICMS/PA;

RESOLVE:

Art. 1º Publicar os valores constantes do Anexo Único como Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF para efeito de retenção na fonte do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente às saídas internas do produto cerveja, posição 2203 da NCM/SH.

Art. 2º Também se aplica os valores de que trata o Anexo Único como base de cálculo mínima para exigência do ICMS referente às aquisições em operações interestaduais do produto cerveja, posição 2203 da NCM/SH, sujeitos ao regime de substituição tributária ou de antecipação na entrada do território paraense.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2016.

NILO EMANOEL RENDEIRO DE NORONHA

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO ÚNICO

( continua ... )

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