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ADE IRFB/Rio de Janeiro 49/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro nº 49 de 24.05.2016

D.O.U.: 01.06.2016

Declara habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro) a pessoa jurídica que menciona.


O INSPETOR-CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO, no uso da competência prevista no art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.415, de 04 de dezembro de 2013, declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar o regime aduaneiro especial de exportação e de importação de bens destinados às atividades de pesquisa e de lavra das jazidas de petróleo e de gás natural (Repetro), em razão do dossiê digital de atendimento nº 10010.006097/0116-20, com fulcro nos artigos , parágrafo único, inciso II, alínea "a", , , , caput, e , § 1º, inciso II, todos da IN RFB nº 1.415/2013, a pessoa jurídica contratada Baker Hughes do Brasil Ltda., CNPJ (matriz) nº 42.087.254/0001-39, extensivo a todas as suas filiais, até 31/12/2020, devendo ser observado o disposto na citada Instrução Normativa, em especial nos seus arts. a .

Art. 2º A operadora contratante, indicadora da pessoa jurídica habilitada, é Petro Rio O&G Exploração e Produção de Petróleo Ltda., CNPJ (matriz) nº 11.058.804/0001-68.

Art. 3º No caso de descumprimento do regime aplica-se o disposto no art. 311 do Decreto nº 6.759/09, e a multa prevista no art. 72, I, da Lei nº 10.833/03, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis.

Art. 4º Fica revogado o ( continua ... )

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