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Port. SRRF/1ª RF 216/16 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 1ª Região Fiscal - SRRF/1ª RF nº 216 de 31.05.2016

D.O.U.: 01.06.2016

Dispõe sobre a suspensão das atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Diamantino (MT) e sobre a transferência temporária de competências para outras unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil.


 
Prorrogação de prazo: ver Portaria nº 246 de 29.06.2016.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 1ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 300 e o § 1º do art. 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Regimento Interno da RFB), aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no processo administrativo nº 10010.041316/0416-13, resolve:

Art. 1º As atividades da Agência da Receita Federal do Brasil em Diamantino (ARF/Diamantino/MT) ficam suspensas temporariamente, pelo prazo de 2 (dois) anos, contados a partir de 1º de julho de 2016.

Art. 2º As competências previstas no art. 231 do Regimento Interno da RFB ficam transferidas temporariamente, durante o período a que se refere o art. 1º, para:

I - Agência da Receita Federal do Brasil em Tangará da Serra (ARF/Tangará da Serra/MT), relativamente aos municípios de Alto Paraguai (MT), Arenápolis (MT), Diamantino (MT), Nortelândia (MT), Nova Maringá (MT) e São José do Rio Claro (MT);

II - Agência da Receita Federal do Brasil em Sinop (ARF/Sinop/MT), relativamente aos municípios de Nova Mutum (MT) e Santa Rita do Trivelato (MT); e

III - Delegacia da Receita Federal do Brasil em Cuiabá (DRF/Cuiabá/MT), relativamente aos municípios de Nobres (MT) e Rosário Oeste (MT).

Art. 3º As atribuições do Agente da ARF/Diamantino/MT, previstas no art. 310 do Regimento Interno da RFB, ficam transferidas durante o período a que se refere o art. 1º, respectivamente, para:

I - os titulares das ARF a que se referem os incisos I e II do art. 2º; e

II - o Chefe do Centro de Atendimento ao Contribuinte (CAC) da DRF a que se refere o inciso III do art. 2º.

Art. 4º O Delegado da Receita Federal do Brasil em Cuiabá deverá adotar as medidas necessárias para a implementação da suspensão de atividades e para a transferência de competências de que trata a presente Portaria.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da ( continua ... )

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