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ADE COAEF 8/16 - ADE - Ato Declaratório Executivo Coordenadoria-geral de Atendimento e Educação Fiscal nº 8 de 30.05.2016

D.O.U.: 01.06.2016

Declara os tipos de atendimento com agendamento obrigatório que deverão constar na composição das grades de agendamento das unidades da Receita Federal.


O COORDENADOR-GERAL DE ATENDIMENTO E EDUCAÇÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 65 e o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 7º da Portaria RFB nº 457, de 28 de março de 2016,

Declara:

Art. 1º É obrigatória a disponibilização de grades com horários de agendamento para os seguintes tipos de atendimento:

I - Certidões e Situação Fiscal - Certidão de Averbação de Obra - PF Emissão;

II - Certidões e Situação Fiscal - Certidão de Averbação de Obra - PJ Emissão;

III - Certidões e Situação Fiscal - Certidão de Imóvel Rural Requerimento;

IV - Certidões e Situação Fiscal - Certidão de Regularidade Fiscal RFB/PGFN - PF Requerimento;

V - Certidões e Situação Fiscal - Certidão de Regularidade Fiscal RFB/PGFN - PJ Requerimento;

VI - Certidões e Situação Fiscal - Consulta Pendências Imóvel Rural;

VII - Certidões e Situação Fiscal - Consulta Pendências PF;

VIII - Cobrança, Fiscalização e Isenção - Regularização de Débitos Fazendários - PF;

IX - Cobrança, Fiscalização e Isenção - Regularização de Débitos Imóvel Rural;

X - Cobrança, Fiscalização e Isenção - Regularização de Débitos Previdenciários;

XI - Cobrança, Fiscalização e Isenção - Regularização de Débitos Previd.- Reclamatória Trabalhista;

XII - Declarações e Demonstrativos - Declaração Regularização de Obras - DISO Pessoa Física;

XIII - Declarações e Demonstrativos - Declaração Regularização de Obras - DISO Pessoa Jurídica;

XIV - Dívida Ativa da União - DAU Emissão DARF;

XV - Dívida Ativa da União - DAU Emissão ( continua ... )

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