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Port. SECEX 26/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR - SECEX nº 26 de 31.05.2016

D.O.U.: 01.06.2016

(Encerra o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto "dióxido de silício precipitado", classificado no subitem 2811.22.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso de suas atribuições previstas no art. 3o da Resolução CAMEX nº 80, de 9 de novembro de 2010, regulamentada pela Portaria SECEX nº 38, de 18 de maio de 2015, e tendo em vista a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 e o disposto no Acordo sobre Regras de Origem da Organização Mundial do Comércio - OMC, promulgado pelo Decreto no 1.355, de 30 de dezembro de 1994,

Decide:

Art. 1º Encerrar o procedimento especial de verificação de origem não preferencial com a desqualificação da origem Malásia para o produto "dióxido de silício precipitado", classificado no subitem 2811.22.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), declarado como produzido pela empresa DLT GROUP SDN. BHD.

Art. 2º Indeferir as licenças de importação solicitadas pelos importadores brasileiros referentes ao produto e produtor mencionados no art. 1º quando a origem declarada for Malásia.

DANIEL MARTELETO GODINHO

ANEXO

1. Dos Antecedentes

1. Conforme estabelecido pela Resolução CAMEX nº 32, de 23 de abril de 2014, publicada no Diário Oficial da União (D.O.U.) em 24 de abril de 2014, foi aplicado o direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5 (cinco) anos, às importações brasileiras de dióxido de silício precipitado, originário da República Popular da China, classificado no subitem 2811.22.10 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM.

2. Em decorrência ( continua ... )

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