x
x
x
Port. MPA 5/16 - Port. - Portaria Ministério da Pesca e Aqüicultura - MPA nº 5 de 31.05.2016

D.O.U.: 01.06.2016

(Estabelece cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras, e dá outras providências.)


A SECRETÁRIA DE AQUICULTURA E PESCA SUBSTITUTA, no uso de suas atribuições que lhe confere na Portaria nº 1.083, de 12 de maio de 2016, o art. 1º da Instrução Normativa nº 42, de 02 de dezembro de 2015, e tendo em vista o disposto na Lei nº. 9.445, de 14 de março de 1997, no Decreto nº. 7.077, de 26 de janeiro de 2010, na Instrução Normativa nº 10, de 14 de outubro de 2011, e as decisões judiciais proferidas nos processos nº 1002576-07.2016.4.01.3400-DF e nº 5007671-12.2016.4.04.7200-SC, em trâmite na 15ª Vara Federal da SJDF e 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Santa Catarina, respectivamente,

Resolve:

Art. 1º Estabelecer a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à subvenção econômica nas aquisições de óleo diesel para embarcações pesqueiras, referente ao período da data desta publicação a 31 de dezembro de 2016, conforme relação constante no Anexo I.

Art. 2º Habilitar a empresa para fornecimento de óleo diesel às embarcações pesqueiras integrantes a subvenção econômica ao preço do óleo diesel, conforme relação no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALINE ELAINE DE LIMA FAGUNDES

ANEXO I

Frota Pesqueira em Operação no Estado Santa Catarina - SINDICATO DA INDÚSTRIA DA PESCA DE ITAJAI-SINDIPI
( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?