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Dec. Mun. Simões Filho/BA 363/16 - Dec. - Decreto do Município de Simões Filho/BA nº 363 de 10.05.2016

DOM-Simões Filho: 19.05.2016

Regulamenta a Lei Complementar nº 867/2011 que dispõe sobre a Política Municipal de Incentivos Fiscais para empresas que venham a se estabelecer em logradouro situado na Zona Especial de Consolidação Estratégica - ZECE e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Simões Filho, Estado da Bahia, no uso de suas atribuições legais, Decreta:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este decreto regulamenta os Benefícios Fiscais instituído pela Lei Complementar nº 867/2011 que trata da concessão de incentivos fiscais, para às empresas industriais, comerciais, agroindustriais, tecnológicas e prestadoras de serviço que venham a se estabelecer em logradouro situado na Zona Especial de Consolidação Estratégica - ZECE, excetuado as instituições financeiras.

CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL

Art. 2º Poderão pleitear o benefício fiscal descrito no art. 1º deste decreto, as empresas que comprovem estar estabelecidas em logradouro situado na Zona Especial de Consolidação Estratégica - ZECE e que atendamos requisitos:

§ 1º. Das contrapartidas econômicas:

I - Das empresas que vierem a se instalar na Zona Especial de Consolidação Estratégica - ZECE

a) Adquirir, no Município de Simões Filho, os produtos e serviços para sua atividade econômica:

b) Comprovar a aplicação a título de doação ou patrocínio durante todo o período do benefício fiscal, a quantia equivalente a até 4% (quatro por cento) do Imposto de Renda em projetos culturais a serem implantados no Município de Simões Filho, amparados pela Lei Federal nº 8.313/91 "Lei Rouanet" ou em Lei que vier a substituir ou alterar esta;

c) Comprovar a aplicação a título de doação ou patrocínio durante todo o período do benefício fiscal, a quantia equivalente a até 1% (hum por cento) do Imposto de Renda em projetos esportivos e para desportivos, a serem implantados no Município de Simões Filho, previamente aprovados pelo Ministério do Esporte, nos termos da Lei Federal nº 11 438/2006 ou em Lei que vier a substituir ou alterar esta;

d) Transferir ou licenciar a totalidade de sua frota de veículos no Município em Simões Filho.

§ 2º. Das contrapartidas sociais:

I - Das empresas que vierem a se instalar na Zona Especial de Consolidação Estratégica-ZECE

a) Preencherá o quadro de funcionários da empresa, em percentual mínimo de 60% (sessenta por cento), com trabalhadores residentes no Município de Simões Filho, comprovando-se o atendimento deste requisito, através do título de eleitor e do respectivo comprovante de ( continua ... )

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