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Port. SMA Itaituba-PA 47/16 - Port. - Portaria Secretaria Municipal de Administração de Itaituba-PA nº 47 de 11.02.2016

DOM-Itaituba: 11.02.2016

Estabelece O Calendário Fiscal Para Cobrança Dos Tributos Municipais No Exercício De 2016, E Dá Outras Providências.


Francisco Erisvan Bezerra Gomes, Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais e constitucionais;

Considerando que a Lei Municipal nº 2.716/2013 estabelece que é de competência do Secretário da SEMAD, por meio de Portaria, instituir o calendário Fiscal do Município de Itaituba.

Resolve:

Art. 1º Estabelecer o calendário fiscal do Município de Itaituba, para a cobrança dos tributos municipais no exercício financeiro de 2016.

Art. 2º Para cumprimento do art. 1º desta portaria ficam estabelecidos os seguintes prazos:

I - Para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) ficam estabelecidos os seguintes prazos:

a) Desconto de 30% para pagamento em parcela única até o dia 31 (trinta e um) de março de 2016;

b) Desconto de 20% para pagamento em parcela única após o dia 31/03/2016 até 30/04/2016;

c) Desconto de 10% para pagamento em parcela única após o dia 30/04/2016 até 31/05/2016;

d) Sem Desconto para pagamento após 31/05/2016 até o dia 31 (trinta e um) de dezembro de 2016.

II - Para pagamento do Imposto sobre Serviços - ISS próprio e retido na fonte fica estabelecido o prazo de até dia 10 do mês subsequente ao fato gerador. O pagamento do ISS retido na fonte realizado por órgão público deverá observar o regime de caixa, ou seja, o pagamento do imposto deverá ocorrer no momento do pagamento da Nota Fiscal, conforme estabelece o art. 9º do Decreto nº 016/2014;

III - Para taxa de Licença para Localização, Funcionamento e Fiscalização - TLLF, ficam estabelecidos os seguintes prazos:

a) Para pagamento das renovações e liberação de alvarás em parcela única, com desconto de 30%, até o dia 31 de março de 2016.

b) Para pagamento das renovações em parcela única, após o dia 31/03/2016 desconto de 15%, até o dia 31 de julho de 2016.

c) Para pagamento das renovações em parcela única, sem desconto, até o dia 31 de dezembro de 2016.

d) Para o primeiro lançamento após 31/07/2016 o pagamento será efetuado no ato da liberação do alvará, em cota única sem desconto nos termos da legislação municipal.

Art. 3º As taxas que compõe o lançamento do IPTU serão cobradas nos mesmos prazos estabelecidos para o IPTU.

Art. 4º Serão cobradas multas, juros e acrescida correção monetária após a data de vencimento dos tributos nos termos da legislação em vigor.

Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em ( continua ... )

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