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LC Mun. Mundo Novo/MS 116/16 - LC - Lei Complementar do Município de Mundo Novo/MS nº 116 de 04.05.2016

DOM-Mundo Novo: 04.05.2016

(Altera dispositivo da LC nº 27/2001, que dispõe sobre o Código Tributário do Município e dá outras providências.)


Humberto Carlos Ramos Amaducci, Prefeito Municipal de Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais.

Faço Saber que a Câmara Municipal Aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º A Lei Complementar Municipal nº 027/2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 113. (...)

I - Até o dia 15 (quinze) de junho do ano o lançamento, em parcela única, com desconto de 10% (dez) por cento.

II - Em até 06 (seis) parcelas mensais e consecutivas, a critério dos fisco municipal, nos vencimento e locais indicados nos avisos de lançamento, observando-se entre o pagamento de uma e outra parcela, o intervalo mínimo de 30 (trinta) dias, devendo o número de parcelas ser regulamentado por decreto.

§ 1º. No caso do parcelamento do imposto, a 1ª parcela deverá ser paga até o dia 15 (quinze) de junho do ano do lançamento;

§ 2º. No caso do dia 15 (quinze) de junho ou do dia do vencimento das parcelas subsequentes, não ser dia útil, o vencimento será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente".

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data e sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Mundo Novo, Estado de Mato Grosso do Sul aos quatro dias do mês de maio de dois mil e dezesseis.

Humberto Carlos Ramos Amaducci

Prefeito ( continua ... )

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