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Dec. Mun. Cascavel/PR 12.912/16 - Dec. - Decreto do Município de Cascavel/PR nº 12.912 de 20.05.2016

DOM-Cascavel: 25.05.2016

(Dispõe sobre inserção de artigo no Decreto nº 6.028/2003, que dispõe sobre o Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, como parte integrante do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 1/2001, de 30.12.01) e dá outras providências.)


O Prefeito Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 58, IV da Lei Orgânica do Município, a Lei Complementar nº 95/98, art. 12, III, "c" e "d" e a Comunicação Interna nº 345/2016 - Departamento de ISSQN, Decreta

Art. 1º Fica inserido o artigo 22-A no Decreto nº 6.028/03 e suas alterações, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22-A. O valor do ISSQN a ser retido na fonte deve ser discriminado na nota fiscal de prestação de serviço, com exceção para os casos previstos no art. 200 do Código Tributário Municipal.

Parágrafo único. No caso de dispensa de retenção na fonte, condicionado ao previsto no art. 200 do Código Tributário Municipal, essa condição deve ser informada no corpo da nota fiscal."

Art. 2º Ficam revogados o Decreto nº 8.230/08 e o Decreto nº 7.640/07, com efeitos retroativos a 23/03/2016.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal,

Cascavel, 20 de maio de 2016

Edgar Bueno

Prefeito Municipal

Sônia Klann

Secretária de Finanças

Rodrigo Tesser,

Secretário de Assuntos ( continua ... )

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