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Lei Mun. Três Rios/RJ 4.271/15 - Lei do Município de Três Rios/RJ nº 4.271 de 23.12.2015

DOM-Três Rios: 23.12.2015

(Dá nova redação a Lei Municipal nº 1.915/1993, que instituiu o Código Tributário do Município de Três Rios, e dá outras providências.)


A CÂMARA MUNICIPAL DE TRÊS RIOS DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Os subitens 1.01, 1.02, 1.03, 1.04, 1.05, 1.06, 1.07 e 1.08 do item 1, subitens 3.01 e 3.02 do item 3, subitens 4.03, 4.04, 4.05, 4.06, 4.07, 4.08, 4.09, 4.10, 4.11, 4.12, 4.13, 4.14, 4.15, 4.16, 4.17, 4.18, 4.19 e 4.20 do item 4, subitens 5.01, 5.02, 5.03, 5.04, 5.05, 5.06, 5.07, 5.08 e 5.09 do item 5, subitens 6.01, 6.02, 6.03, 6.04 e 6.05 do item 6, subitens 7.01, 7.06, 7.07, 7.08, 7.11, 7.12, 7.13, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.18, 7.19 e 7.20 do item 7, subitens 8.01 e 8.02 do item 8, subitens 9.01, 9.02 e 9.03 do item 9, subitens 10.03, 10.04, 10.05, 10.06, 10.07, 10.08, 10.09 e 10.10 do item 10, subitem 11.03 do item 11, subitens 12.01, 12.02, 12.06, 12.08, 12.10, 12.11, 12.14, 12.15, 12.16 e 12.17 do item 12, subitens 13.01, 13.02, 13.03 e 13.04 do item 13, subitens 14.02, 14.04, 14.05, 14.06, 14.07, 14.08, 14.09, 14.11, 14.12 e 14.13 do item 14, subitem 16.01 do item 16, subitens 17.02, 17.03, 17.04, 17.06, 17.07, 17.08, 17.09, 17.10, 17.11, 17.13, 17.15, 17.16, 17.17, 17.18, 17.19, 17.20, 17.21, 17.22 e 17.23 do item 17, subitem 18.01 do item 18, subitem 23.01 do item 23, subitem 24.01 do item 24, subitens 25.01, 25.02, 25.03 e 25.04 do item 25, subitem 26.01 do item 26, subitem 27.01 do item 27, subitem 28.01 do item 28, subitem 29.01 do item 29, subitem 30.01 do item 30, subitem 31.01 do item 31, subitem 32.01 do item 32, subitem 33.01 do item 33, subitem 34.01 do item 34, subitem 35.01 do item 35, subitem 36.01 do item 36, subitem 37.01 do item 37, subitem 38.01 do item 38, subitem 39.01 do item 39 e subitem 40.01 do item 40 do artigo 129, passarão a vigorar com as seguintes alíquotas para aplicação sobre a base de cálculo:

"Serviços ( continua ... )

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