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Dec. Mun. Três Rios/RJ 5.240/15 - Dec. - Decreto do Município de Três Rios/RJ nº 5.240 de 20.12.2015

DOM-Três Rios: 20.12.2015

Fixa o valor da UFMTR e dá outras providências.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS RIOS, no uso de suas atribuições legais, e,

CONSIDERANDO o disposto no Parágrafo único do artigo 1º, da Lei Municipal nº 2.564 de 19 de dezembro de 2001;

CONSIDERANDO o índice acumulado do INPC;

CONSIDERANDO a necessidade de dar atendimento ao programa anual de trabalho;

DECRETA:

Art. 1º Fica fixado em R$ 81,37 (Oitenta e um reais e trinta e sete centavos) o valor da Unidade Fiscal do Município de Três Rios, a partir de 01 de Janeiro de 2016.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Vinícius ( continua ... )

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