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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 14/16 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 14 de 24.05.2016

DOE-MA: 30.05.2016

Acrescenta e modifica dispositivos do RICMS para instituir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e,

Considerando que o art. 5o da Lei nº 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o Chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado a dispor sobre obrigações acessórias relativas a tributos estaduais, e que o Decreto nº 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

RESOLVE:

Art. 1º Alterar o Regulamento do ICMS - RICMS/03, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, para instituir a Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, na forma do disposto nesta Resolução Administrativa.

Art. 2º Ficam acrescentados, com as redações a seguir, os seguintes dispositivos ao art. 231-A do RICMS/03:

I - o inciso V:

"V - Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e."

II - o § 3º:

"§ 3º. Aplicam-se, no que couber, à Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, as disposições relativas à Nota Fiscal eletrônica - NF-e, observado o disposto nos artigos 264-A a 264-E deste Regulamento."

Art. 3º Passam a vigorar com a redação a seguir os dispositivos do ( continua ... )

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