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Port. SMF-RJ 1/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF-RJ nº 1 de 30.05.2016

DOM-Rio de Janeiro: 31.05.2016

Obs.: Rep. DOM de 02.06.2016

(Estabelece procedimentos relativos à transposição de pagamento de ITBI realizado através de guia com incorreção e revoga a Portaria F/SUBTF/CIT nº 01/2015, que ora tratava do assunto.)


 
Ementa oficial: Estabelece procedimentos relativos à transposição de pagamento de ITBI realizado através de guia com incorreção. Revoga a Portaria F/SUBTF/CIT nº 01 de 24 de janeiro de 2015.

A Coordenadora da Coordenadoria do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos, por Ato Oneroso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor;

Considerando o disposto no § 2º do art. 21 da Lei 1.364, de 19.12.88; e

Considerando a necessidade de estabelecer procedimento visando à transposição, para outra guia, de pagamentos do imposto efetuados por meio de guias emitidas com incorreções não retificáveis por folha suplementar,

RESOLVE:

Art. 1º Poderá ser efetuada a transposição, para outra guia, de pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos, Realizada Inter Vivos por Ato Oneroso - ITBI - cujo recolhimento tenha sido feito por meio de guia com dados incorretos.

Parágrafo único. A transposição será efetivada nos casos em que a retificação da guia por folha suplementar não se revelar conveniente, a critério da autoridade competente.

Art. 2º O pedido de transposição de pagamento deverá ser dirigido ao titular da repartição responsável pela administração do imposto mediante apresentação de:

I - requerimento do adquirente do bem ou direito que consta na guia paga, declarando a incorreção;

II - guia original com a respectiva autenticação bancária, folhas suplementares e certidões de pagamento originais, se houver requerido;

III - cópia da identidade do adquirente que consta na guia ( continua ... )

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