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Dec. Mun. Boa Vista/RR 32-E/16 - Dec. - Decreto do Município de Boa Vista/RR nº 32-E de 10.05.2016

DOM-Boa Vista: 30.05.2016

Altera o Decreto nº 167/E, de 21 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Calendário Tributário Municipal - CATRIM de 2016.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 75, inc. I, alínea "a", da Lei Orgânica do Município de Boa Vista, de 11 de Julho de 1992, e

Considerando dispositivos da Lei nº 18, de 05 de setembro de 1974,

DECRETA:

Art. 1º Os itens 1 e 2 da tabela do art. 2º do Decreto nº 167/E, de 21 de dezembro de 2015, no que se refere às datas de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbano - IPTU, Contribuição para Iluminação Pública de Terrenos não Edificados - CIP e da Taxa de Coleta de Lixo - TCL, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Item Tributo Parcelas Dia e Mês
1 IPTU, CIP 06 10/06, 11/07, 10/08, 12/09, 10/10, 10/11.
2 TCL 04 10/06, 11/07, 10/08, 12/09."

Art. 2º O art. 3º do Decreto nº 167/E, de 21 de dezembro de 2015, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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