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Del. ARSESP 652/16 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 652 de 30.05.2016

DOE-SP: 31.05.2016

Dispõe sobre o reajuste provisório da margem de distribuição da Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS, aplicável a TUSD-E, "Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição Exclusivo e Específico de Autoprodutor e Autoimportador" para a usina termoelétrica Euzébio Rocha.


A DIRETORIA DA AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ARSESP, no uso de suas atribuições regimentais, à vista do disposto na Lei Complementar nº 1.025, de 07 de dezembro de 2007, e no Decreto nº 52.455, de 07 de dezembro de 2007;

Considerando a Margem Máxima de Distribuição (TUSD-E) para o atendimento da UTE Euzébio Rocha, publicada na Deliberação ARSESP Nº 465, de 30 de janeiro de 2014;

Considerando a Deliberação ARSESP Nº 573, de 07 de maio de 2015;

Considerando que até o momento, não foi possível concluir o processo de revisão tarifária, juntamente com as definições metodológicas, análise de dados da Concessionária e a proposição das margens máximas de comercialização para o novo ciclo tarifário 2014-2019, e a realização das consultas e audiências públicas de modo a permitir a necessária transparência e publicidade do processo;

DECIDE:

Art. 1º Fixar em R$ 0,010805/m³ o valor da Margem Máxima de Distribuição (TUSD-E) para o atendimento da UTE Euzébio Rocha, localizada no município de Cubatão, em São Paulo,

§ 1º. O valor da tarifa já inclui os tributos PIS/PASEP e da COFINS, nos termos do artigo 3º da Portaria CSPE nº 399/2006, que corresponde ao percentual de 9,20% (nove inteiros e vinte centésimos por cento).

§ 2º. O percentual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) considerado na base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS é de 5% (cinco inteiros por cento).

Art. 2º Continuam vigentes as demais cláusulas da Deliberação ARSESP Nº 432/13, que não conflitarem com esta deliberação.

Art. 3º O valor da Margem Máxima de Distribuição (TUSDE), é aplicável a partir de 31 de maio de 2016.

( continua ... )

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