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Del. ARSESP 651/16 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 651 de 30.05.2016

DOE-SP: 31.05.2016

Dispõe sobre a atualização do Custo do gás e do transporte, o repasse das variações dos preços do Gás e do Transporte fixados nas tarifas e as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela Concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Brasiliano Distribuidora S.A.


A Diretoria da ARSESP, considerando as disposições Décima Terceira e da Décima Sexta subclausula da Décima primeira cláusula do Contrato de Concessão CSPE nº 02/99, firmado com a Gás Brasiliano Distribuidora S.A., em 10 de dezembro de 1999;

Considerando os termos do Ofício DPR-034/2016, de 18 de maio de 2016;

Considerando o disposto no art.36, IV, da Lei Complementar 1.025/07, de 07 de dezembro de 2007;

Considerando a Deliberação ARSESP Nº 308, de 17 de fevereiro de 2012;

Considerando a Deliberação ARSESP Nº 604, de 02 de dezembro de 2015;

Delibera:

Art. 1º Atualizar o valor do preço do gás e do transporte contidos nas tarifas tetos vigentes publicadas nas Deliberações ARSESP:

I - O Custo Médio Ponderado do gás e do transporte fixado nas tarifas, quando aplicável, é de R$ 0,865922/m³;

II - Nos termos da Décima Primeira Subcláusula da Décima Primeira Cláusula do Contrato de Concessão e da Deliberação ARSESP No 308, de 17/02/12, o valor da parcela de recuperação é de R$ 0,017763/m³;

III - O Custo Médio Ponderado do gás e do transporte fixado nas tarifas para o Segmento GNV, é de R$ 0,865922/m³;

IV - Nos termos da Décima Primeira Subcláusula da Décima Primeira Cláusula do Contrato de Concessão e da Deliberação ARSESP no 308, o valor da parcela do Termo de K é de R$ -0,015806/m³;

V - Nos termos da Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão o valor da parcela de recuperação no Segmento GNV é de R$ 0,091840/m³;

Parágrafo único. Os valores acima já incluem os tributos de Pis/Pasep e da Cofins.

Art. 2º Publicar os valores das tabelas conforme segue:

I - de tarifas tetos dos Segmentos: Residencial, Residencial ( continua ... )

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