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Del. ARSESP 650/16 - Del. - Deliberação Agência Reguladora de Saneamento e Energia de São Paulo nº 650 de 23.05.2016

DOE-SP: 31.05.2016

Dispõe sobre ajuste provisório dos valores das Margens de Distribuição, atualização do Custo Médio Ponderado do gás e do transporte, sobre o repasse das variações dos preços do Gás e do Transporte fixados nas tarifas, e as Tabelas Tarifárias a serem aplicadas pela concessionária de distribuição de gás canalizado Gás Natural São Paulo Sul S.A.


A Diretoria da ARSESP, considerando as disposições da Nona, Décima e Décima Primeira Subcláusulas da Décima Primeira Cláusula; e da Décima Terceira Cláusula do Contrato de Concessão nº 03/00, firmado com a Gás Natural São Paulo Sul S.A., em 31 de maio de 2000;

Considerando que o Contrato de Concessão CSPE /03/00, de 31 de maio de 2000, firmado com a Gás Natural São Paulo Sul, prevê a realização de revisões tarifárias a cada cinco anos, sendo 31 de maio de 2015 a data prevista para a conclusão do 3º Processo de Revisão Tarifária e a aplicação dos novos valores para as margens máximas de comercialização;

Considerando que até o momento, não foi possível concluir o processo de revisão tarifária, juntamente com as definições metodológicas, análise de dados da Concessionária e a proposição das margens máximas de comercialização para o novo ciclo tarifário 2015-2020, com a realização das consultas e audiências públicas de modo a permitir a necessária transparência e publicidade do processo;

Considerando a necessidade de não prejudicar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão;

Considerando a Deliberação ARSESP Nº 308, de 17 de fevereiro de 2012;

Considerando a Deliberação ARSESP Nº 577, de 07 de maio de 2015;

Considerando a Deliberação ARSESP Nº 649, de 23 de maio de 2015;

Decide:

Art. 1º Proceder ao reajuste provisório anual dos valores máximos das Margens de Distribuição, que compõem os valores constantes dos Anexos de 1 a 5 da Deliberação ARSESP Nº 577, de 07 de maio de 2015.

I - O índice do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas acumulado de Abril/2015 a Abril/2016, utilizado no reajuste das Margens de Distribuição é de 10,6320%

Art. 2º Atualizar o valor do preço do gás e ( continua ... )

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