x
x
x
Port. Sec. Rec. Est. - PB 90/16 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - PB nº 90 de 25.05.2016

DOE-PB: 28.05.2016

(Inclui itens no Anx. Único da Portaria nº 286/2015, que dispõe da base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA RECEITA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, inciso VIII, alíneas "a" e "g", da Lei nº 8.186, de 16 de março de 2007, e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 395 do Regulamento do ICMS/PB, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no Anexo Único da Portaria nº 286/GSER, de 27 de novembro de 2015, o (s) item (ns) abaixo indicado (s), que servirá (ão) como base de cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais:

"Tipo: Água Mineral s/Gás Fabricante/Distribuidor: TORRES E PEDROSA Marca: SANTA JOANA Tipo Embalagem: Copo

Capacidade: 200 ml a 300 ml EAN / GTIN (unitário): Preço Sugerido: 0,42

Tipo: Água Mineral s/Gás

Fabricante/Distribuidor: TORRES E PEDROSA

Marca: SANTA JOANA

Tipo Embalagem: Garrafa PET

Capacidade: 330 ml EAN/GTIN (unitário):

Preço Sugerido: 0,74

Tipo: Água Mineral c/Gás

Fabricante/Distribuidor: TORRES E PEDROSA

Marca: SANTA JOANA

Tipo Embalagem: Garrafa

PET Capacidade: 330 ml

EAN/GTIN (unitário):

Preço Sugerido: 0,74

Tipo: Água Mineral s/Gás

Fabricante/Distribuidor: TORRES E PEDROSA

Marca: SANTA JOANA

Tipo Embalagem: Garrafa PET

Capacidade: 500 ml EAN/GTIN (unitário):

Preço Sugerido: 0,50

Tipo: Água Mineral c/Gás

Fabricante/Distribuidor: TORRES E PEDROSA

Marca: SANTA JOANA

Tipo Embalagem: Garrafa PET

Capacidade: 500 ml EAN/GTIN (unitário):

Preço Sugerido: 0,50

Tipo: Água Mineral s/Gás

Fabricante/Distribuidor: TORRES E PEDROSA

Marca: SANTA JOANA

Tipo Embalagem: Garrafa PET

Capacidade: 1500 ml EAN / GTIN (unitário):

Preço Sugerido: 1,55"

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?