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Port. Sec. Faz. - MA 178/16 - Port. - Portaria SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 178 de 20.05.2016

DOE-MA: 25.05.2016

(Inclui Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP no rol do Documento I do Procedimento Operacional Padrão - POP/IPM nº 1/2016, aprovado pela Portaria nº 89/2016.)


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Incluir no rol do Documento I do Procedimento Operacional Padrão - POP/IPM Nº 01/2016, aprovado pela Portaria nº 089/16-GABIN, de 09 de março de 2016, os seguintes Códigos Fiscais de Operações e Prestações - CFOP:

I - 5657 e 6657, remessas de combustíveis ou lubrificante, adquiridos ou recebidos de terceiros, para serem vendidos fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículo;

I - 1415, entradas em retorno de mercadorias adquiridas ou recebidas de terceiros, remetidas para vendas fora do estabelecimento, inclusive por meio de veículos, em operações sujeitas ao regime de substituição tributária;

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

DÊ-SE CIÊNCIA, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em São Luís, 20 de maio de 2016.

MARCELLUS RIBEIRO ALVES

Secretário de Estado da ( continua ... )

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