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Dec. Est. AC 4.860/16 - Dec. - Decreto do Estado do Acre nº 4.860 de 30.05.2016

DOE-AC: 31.05.2016

Altera o Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que "Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS".


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ACRE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e

Considerando o disposto no Convênio ICMS nº 24, de 05 de novembro de 1975;

DECRETA:

Art. 1º Fica acrescido o § 6º ao artigo 3º do Decreto nº 4.971, de 20 de dezembro de 2012, com a seguinte redação:

"§ 6º. Na hipótese de contribuinte que exerça a atividade de CNAE principal 10.12-1/03 ou do Grupo 351, os débitos que não atendam às condições estabelecidas no art. 1º, poderão, até 30 de junho de 2016, ser parcelados ou reparcelados, sem redução de encargos, observado o disposto na alínea "b" da Cláusula Segunda do Convênio ICMS 24/75." (AC)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 30 de maio de 2016.

Rio Branco - Acre, 30 de maio de 2016, 128º da República, 114º do Tratado de Petrópolis e 55º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

Joaquim Manoel Mansour Macedo

Secretário de Estado da ( continua ... )

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