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Dec. Est. RS 53.045/16 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 53.045 de 30.05.2016

DOE-RS: 31.05.2016

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS) e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 4718 - Na Seção III do Apêndice II, é dada nova redação ao item XXII, conforme segue

"ITEM XXII - COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR
NÚMEROMERCADORIASCLASSIFICAÇÃO NA NBM/SH-NCMCÓDIGO ESPECIFICADOR DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - CESTMARGEM DE VALOR AGREGADO
OPERAÇÃO INTERNAOPERAÇÃO INTERESTADUAL
INTERNASUJEITA À ALÍQUOTA DE 12%SUJEITA À ALÍQUOTA DE 4%
( continua ... )

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