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Res. ANATEL 667/16 - Res. - Resolução Agência Nacional de Telecomunicações nº 667 de 30.05.2016

D.O.U.: 31.05.2016

Aprova o Regulamento Geral de Acessibilidade em Serviços de Telecomunicações de interesse coletivo.


O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto nº 2.338, de 7 de outubro de 1997,

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, publicado no Diário Oficial da União de 3 de dezembro de 2004;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União de 23 de dezembro de 2005;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto Legislativo nº 186, de 9 de julho de 2008, publicado no Diário Oficial da União de 10 de julho de 2008, que aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, publicado no Diário Oficial da União de 26 de agosto de 2009, que promulgou a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo;

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 7 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;

CONSIDERANDO as contribuições recebidas em decorrência da Consulta Pública nº 18, de 3 de agosto de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 18 de agosto de 2015;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo nº 53500.002203/2014-70;

CONSIDERANDO a deliberação tomada em sua Reunião nº 800, realizada em 19 de maio de 2015, resolve:

Artigo 1º Aprovar o Regulamento Geral de Acessibilidade em Telecomunicações - RGA, na forma do Anexo I a esta Resolução.

Artigo 2º O RGA entra em vigor na data da publicação desta Resolução.

§ 1º. As obrigações constantes do Regulamento serão plenamente exigíveis com a sua entrada em vigor, ressalvadas:

I - No prazo de 12 (doze) meses, as dispostas no:

a) Título II - art. 8º;

b) Título III - art. 9º; e,

c) Título IV.

Artigo 3º Aprovar, na forma do Anexo II a esta Resolução, as revogações nele previstas.

§ 1º. O Anexo II entra em vigor no prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta Resolução.

§ 2º. Em caso de conflito entre as disposições vigentes no Regulamento mencionado no art. 1º e os dispositivos regulamentares elencados ou não no Anexo II, prevalecem os que são mais favoráveis às pessoas com deficiência.

§ 3º. A revogação das normas que veiculam obrigações de acessibilidade em vigor condiciona-se ao início da vigência das obrigações correspondentes previstas nesta Resolução.

Artigo 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua ( continua ... )

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