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Dec. Est. AM 36.941/16 - Dec. - Decreto do Estado do Amazonas nº 36.941 de 25.05.2016

DOE-AM: 25.05.2016

Concede incentivos fiscais à sociedade empresária LEST PLAST INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - EPP.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 259ª reunião realizada no dia 18 de dezembro de 2015, referendada pelo Parecer de Análise nº 146/2015-GPINF/DCI - CODAM, que aprovou a Proposição 274;

CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS à sociedade empresária LEST PLAST INDÚSTRIA DE EMBALAGENS LTDA - EPP, estabelecida na Rua Dr. Alexandre do Nascimento, 130, Tancredo Neves, inscrita no CNPJ sob o nº 06.167.111/0001-73 e no CCA sob os nºs 06.200.786-6 e 06.300.706-1 e na forma a seguir:

PRODUTO NCM/SH ENQUADRAMENTO LEGAL INCENTIVO FISCAL
ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM 3923.21.10
3923.21.90
3923.29.10
3923.29.90
3923.30.00
3923.40.00
3923.90.00
Lei nº ( continua ... )

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