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Lei Mun. Matozinhos/MG 2.258/14 - Lei do Município de Matozinhos/MG nº 2.258 de 26.06.2014

DOM-Matozinhos: 26.06.2014

Altera o anexo I da Lei Municipal nº 1.826 de 30/12/2003 (Lista de Serviços Sujeitos ao ISS e Respectivas Alíquotas).


A Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica alterado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.826 de 30/12/2003, que lista os Serviços Sujeitos ao ISS e respectivas alíquotas.

Parágrafo único. A alteração de que trata este artigo é, sem reservas, nos termos do Anexo I, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições

Prefeitura Municipal de Matozinhos, 26 de junho de 2014.

Antônio Divino de Souza

Prefeito Municipal

Registrada e publicada.

Gabinete, data supra.

Fabiano de Almeida Ferreira

Chefe de Gabinete

Anexo I - Lista de Serviços sujeitos ao ISS e respectivas alíquotas

ITEMDISCRIMINAÇÃO DO SERVIÇOALÍQUOTA %
1- Serviços de informática e congêneres. 
1.01- Análise e desenvolvimento de sistemas.( continua ... )

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