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Dec. Mun. Palhoça/SC 1.998/16 - Dec. - Decreto do Município de Palhoça/SC nº 1.998 de 23.03.2016

DOM-Palhoça: 13.05.2016

Regulamenta o envio da Declaração de Serviços prestados e tomados por meio de Certificação Digital.


O Prefeito Municipal de Palhoça, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições legais e constitucionais, e

Considerando as Declarações a que se referem os arts. 242 a 246 da LC nº 18/2002;

Considerando os artigos 3º e 7º do Decreto nº 491/1996 que dispõe sobre o envio da Declaração do ISS, mensalmente, até o dia 20 e a alteração efetuada pelo Decreto nº 1.143/2010;

Considerando que as Declarações enviadas com certificação Digital constituem crédito tributário líquido e certo, podendo serem automaticamente serem enviadas para Inscrição em Dívida Ativa e posterior cobrança judicial pelo município, resolve

Decretar:

Art. 1º A partir da competência Novembro de 2015, a Escrita Fiscal pela internet de todos os prestadores e tomadores de serviços domiciliados em Palhoça deverão ser enviadas ao município com os certificados digitais e-CNPJ e e-CPF a serem adquiridos pelos contribuintes junto as autoridades certificadoras credenciadas pela infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Parágrafo único. Poderão ser admitidos outros modelos de certificados, desde que homologados conforme o padrão ICP Brasil.

Art. 2º Os usuários obterão os certificados e-CPF e e-CNPJ junto a qualquer Autoridade Certificadora Habilitada, mediante solicitação realizada por intermédio da Internet.

§ 1º. A lista de Autoridades Certificadoras Habilitadas e seus respectivos endereços na Internet estarão disponíveis no sítio da Secretaria da Receita Federal.

§ 2º. O custo do processo de emissão do certificado é de responsabilidade do usuário.

Art. 3º O titular do certificado e-CPF ou e-CNPJ é responsável pelas informações prestadas ao Município com a utilização do referido certificado e de sua correspondente chave privada, devendo adotar as medidas necessárias para garantir a confidencialidade dessa chave e requerer, imediatamente, à Autoridade ( continua ... )

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