x
x
x
Lei Mun. Matozinhos/MG 2.244/13 - Lei do Município de Matozinhos/MG nº 2.244 de 23.12.2013

DOM-Matozinhos: 23.12.2013

Dispõe sobre a concessão de redução do Imposto Sobre Serviços - ISS - para o serviço de transporte urbano de pessoas por ônibus - Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), optantes pelo Simples Nacional.


A Câmara Municipal de Matozinhos aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido o benefício, na forma de redução do Imposto Sobre Serviços - ISS - da alíquota de 5% (cinco por cento) para (três por cento), incidente sobre o serviço de transporte público coletivo urbano de pessoas por ônibus, prestados por Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) optantes pelo Simples Nacional, de acordo com os parágrafos 18 a 20 do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006.

Art. 2º O benefício previsto no art. 1º desta Lei, destina-se especialmente ás ME's e EP's do seguimento de transporte coletivo urbano de passageiros, optantes pelo Simples Nacional que tiveram as suas tarifas reduzidas nos termos do Decreto Municipal 2.871, de 27/06/2013.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na dará de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Matozinhos, 23 de dezembro de 2013.

Antônio Divino de Souza

Prefeito Municipal

Registrada e publicada.

Gabinete data supra

Fabiano de Almeida Ferreira

Chefe de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?