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Dec. Mun. São Pedro da Aldeia/RJ 31/16 - Dec. - Decreto do Município de São Pedro da Aldeia/RJ nº 31 de 07.03.2016

DOM-São Pedro da Aldeia: 31.03.2016

Altera o Decreto nº 133, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Calendário de Recolhimento de Tributos Municipais - CATRIM - Exercício de 2016, e dá outras providências.


O Prefeito do Município de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VII do Art. 72 da Lei Orgânica Municipal, conforme consta nos autos do Processo Administrativo nº 2806/2016; e,

Considerando o motivo de força maior, que motivou o atraso na confecção dos carnês de IPTU/2016;

Considerando que o contribuinte não deve ser prejudicado em decorrência de tal fato;

Considerando a ineficácia da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, que devolveu centenas de carnês de cobrança de IPTU com endereços notórios deste município,

Decreta:

Art. 1º Fica prorrogado o vencimento da Cota Única I do IPTU/2016, da seguinte forma:

Cota única I, com desconto de 10% (dez por cento), até o dia 31/03/2016

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São Pedro da Aldeia, 07 de março de 2016.

Cláudio ( continua ... )

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