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Dec. Mun. Belo Horizonte/MG 16.333/16 - Dec. - Decreto do Município de Belo Horizonte/MG nº 16.333 de 25.05.2016

DOM-Belo Horizonte: 28.05.2016

(Atualiza o valor previsto no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.378/2012, que dispõe sobre benefícios para empreendimentos habitacionais de interesse social, e dá outras providências.)


 
Ementa oficial: Atualiza o valor previsto no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.378/2012.

O Prefeito de Belo Horizonte, no exercício das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 108 da Lei Orgânica do Município, e

Considerando o disposto no § 2º do art. 1º da Lei nº 10.378, de 9 de janeiro de 2012,

DECRETA:

Art. 1º Fica atualizado em 61,47% (sessenta e um inteiros vírgula quarenta e sete centésimos por cento) o valor previsto no inciso II do art. 1º da Lei nº 10.378, de 9 de janeiro de 2012.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 25 de maio de 2016.

Marcio Araujo de Lacerda

Prefeito de Belo ( continua ... )

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