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Circ. SUSEP 537/16 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 537 de 12.05.2016

D.O.U.: 30.05.2016

Determina critérios adicionais para atendimento ao disposto no § 4º do art. 14 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do art. 36, alínea "b", do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, no art. 3º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 126, de 15 de janeiro de 2007, e no art. 47 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, e considerando o que consta do Processo SUSEP nº 15414.002168/2012-15, resolveu,

Art. 1º Para fins de atendimento ao disposto no § 4º do art. 14 da Resolução CNSP nº 168, de 17 de dezembro de 2007, a sociedade seguradora ou o ressegurador local deve considerar como "prêmio correspondente a cada contrato automático ou facultativo":

I - o prêmio de resseguro/retrocessão cedido referente a cada risco ressegurado/retrocedido no caso de contratos de resseguro/retrocessão facultativos proporcionais;

II - o prêmio de resseguro/retrocessão cedido referente a cada risco ressegurado/retrocedido por cada faixa contratada, no caso de contratos de resseguro/retrocessão facultativos não proporcionais;

III - o prêmio de resseguro/retrocessão cedido referente aos riscos subscritos e abrangidos por cada contrato de resseguro/retrocessão automático proporcional;

IV - o prêmio de resseguro/retrocessão cedido por faixa contratada em cada contrato de resseguro/retrocessão automático não proporcional.

§ 1º. A apuração do prêmio de que tratam os incisos III e IV deverá ser observada considerando cada ano de vigência do contrato.

§ 2º. Para efeito do disposto no § 1º, poderá ser considerado período inferior a 1 ( continua ... )

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