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Circ. SUSEP 536/16 - Circ. - Circular SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP nº 536 de 06.05.2016

D.O.U.: 30.05.2016

Dispõe sobre o Pedido de Revisão em processo administrativo sancionador, nos termos do artigo 131 da Resolução CNSP nº 243/2011.


O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, na forma do disposto no artigo 36 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e inciso IX do artigo 10 do Regimento Interno da Susep, aprovado pela Resolução CNSP nº 327, de 30 de julho de 2015, o disposto no § 2º do artigo 131 da Resolução CNSP nº 243, de 6 de dezembro de 2011, e

Considerando o que consta do Processo Susep nº 15414.002101/2015-15, resolve,

Art. 1º O pedido de revisão a que se refere o § 2º do artigo 131 da Resolução CNSP nº 243/2011 será admitido somente quando tratar de fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada em decisão administrativa não recorrível.

Parágrafo único. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão.

Art. 2º O pedido de revisão deverá ser formulado em peça própria, devendo ser dirigido à mesma autoridade julgadora que proferiu a decisão definitiva em face da qual o pedido é realizado.

Parágrafo único. Quando o pedido de revisão se referir à decisão proferida no âmbito do Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização - CRSNSP ou do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a Susep deverá encaminhar o pedido para o órgão competente sem realizar qualquer juízo quanto à sua admissibilidade.

Art. 3º O pedido de revisão não suspende os efeitos da decisão e não impede o exercício de atos executivos.

Parágrafo ( continua ... )

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