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Port. DEFIS/SÃO PAULO 91/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO - DEFIS/SÃO PAULO nº 91 de 24.05.2016

D.O.U.: 30.05.2016

Delega competências no âmbito da Defis/SPO.


A DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO (SP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 306 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Nos termos dos incisos IV e V, §3º, do art. 7º da Portaria RFB nº 1.687/16, delegar:

I - aos Chefes e Chefes Substitutos das Divisões de Fiscalização 1 e 2 para emitir e assinar o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal e, quando necessário, promover as alterações no procedimento fiscal decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela sua execução ou supervisão, bem como as relativas ao exame dos tributos e período de apuração e, ainda, autorizar diretamente no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal, o reexame em relação ao mesmo período ou abertura de novos procedimentos fiscais em períodos anteriormente auditados;

 
A redação deste inciso foi dada pela Portaria nº 153 de 21.12.2016.

Redação anterior: "I - aos Chefes e Chefes Substitutos das Divisões de Fiscalização 1 e 2 para emitir e assinar o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal e, quando necessário, promover as alterações no procedimento fiscal decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela sua execução ou supervisão, bem como autorizar o reexame em relação ao mesmo período ou abertura de novos procedimentos fiscais em períodos anteriormente auditados;"

II - ao Chefe e Chefe Substituto do Serviço de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Sepac, para emitir e assinar Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência - TDPF-D e, quando necessário, promover as alterações no procedimento fiscal decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela sua execução ou supervisão.

Art. 2º Delegar competência aos Chefes e Chefes Substitutos das Divisões de Fiscalização 1 e 2 para encaminhar representação para a propositura de medida cautelar contra o sujeito passivo à correspondente unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do ( continua ... )

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