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Port. DEFIS/SÃO PAULO 91/16 - Port. - Portaria DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO - DEFIS/SÃO PAULO nº 91 de 24.05.2016

D.O.U.: 30.05.2016

Delega competências no âmbito da Defis/SPO.


A DELEGADA DA DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE FISCALIZAÇÃO EM SÃO PAULO (SP), no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos artigos 306 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, com alterações posteriores, resolve:

Art. 1º Nos termos dos incisos IV e V, §3º, do art. 7º da Portaria RFB nº 1.687/16, delegar:

I - aos Chefes e Chefes Substitutos das Divisões de Fiscalização 1 e 2 para emitir e assinar o Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal e, quando necessário, promover as alterações no procedimento fiscal decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela sua execução ou supervisão, bem como autorizar o reexame em relação ao mesmo período ou abertura de novos procedimentos fiscais em períodos anteriormente auditados;

II - ao Chefe e Chefe Substituto do Serviço de Programação, Avaliação e Controle da Atividade Fiscal - Sepac, para emitir e assinar Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Diligência - TDPF-D e, quando necessário, promover as alterações no procedimento fiscal decorrentes de prorrogação de prazo, inclusão, exclusão ou substituição do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela sua execução ou supervisão.

Art. 2º Delegar competência aos Chefes e Chefes Substitutos das Divisões de Fiscalização 1 e 2 para encaminhar representação para a propositura de medida cautelar contra o sujeito passivo à correspondente unidade da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.565, de 11 de maio de 2015, inclusive, no que se refere ao estabelecido nos parágrafos 4º e 5º do respectivo artigo.

Art. 3º Delegar competência aos Chefes e Chefes Substitutos das Divisões de Fiscalização 1 e 2 para encaminhamento de representações fiscais para fins penais formalizadas pelos Auditores- Fiscais da Receita Federal do Brasil integrantes de suas equipes, nos termos dos artigos ( continua ... )

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