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IN Sec. Faz. - AL 28/16 - IN - Instrução Normativa SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - AL nº 28 de 27.05.2016

DOE-AL: 30.05.2016

Dispõe sobre o prazo para ingresso no Programa de Recuperação Fiscal - PROFIS/IPVA, para extinção de créditos tributários do IPVA com redução de multas e juros, inclusive mediante parcelamento, nos termos da Lei nº 7.765, de 30 de dezembro de 2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 114 da Constituição Estadual, e considerando o disposto no parágrafo único do art. 5º do Decreto nº 48.571, de 23 de maio de 2016, resolve expedir a seguinte INSTRUÇÃO NORMATIVA:

Art. 1º Para o ingresso no PROFIS/IPVA, de que trata o Decreto nº 48.571, de 23 de maio de 2016, o contribuinte deverá acessar o sítio eletrônico da SEFAZ, preencher os formulários indicados, consolidar o débito correspondente, emitir o documento de arrecadação relativo à primeira parcela ou parcela única e efetuar o respectivo recolhimento.

§ 1º. O procedimento previsto no caput deverá ser efetuado no período de 06 de junho a 29 de julho de 2016.

§ 2º. No caso de parcelamento do débito, efetuado o pagamento da primeira parcela, o contribuinte deverá, até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao referido pagamento, protocolizar Requerimento de Parcelamento de Débitos Fiscais-PROFIS/IPVA, disponibilizado no sítio eletrônico da SEFAZ.

§ 3º. Efetuado o pagamento em parcela única, fica dispensada a formalização de processo físico de que trata o § 2º.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, em Maceió/AL, 27 de maio de 2016.

George André Palermo Santoro

Secretário de Estado da ( continua ... )

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