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LC Mun. Barra Bonita/SP 132/16 - LC - Lei Complementar do Município de Barra Bonita/SP nº 132 de 29.02.2016

DOM-Barra Bonita: 29.02.2016

Modifica Texto do Artigo 197 da Lei Complementar nº 63, de 19 de Dezembro de 2003, que Institui o Código Tributário do Município.


Glauber Guilherme Belarmino, Prefeito da Estância Turística de Barra Bonita, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Modifica o texto do artigo 197 da Lei Complementar nº 63, de 19 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município, passando ele a ter a seguinte redação:

"Artigo 197. A Certidão Negativa terá validade de 180 (cento e oitenta) dias a contar da data de sua emissão.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias vigentes suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura da Estância Turística de Barra Bonita, 29 de fevereiro de 2016.

O Prefeito,

Glauber Guilherme Belarmino

Publicada no átrio desta Prefeitura, nesta data.

Antonio Sergio Perassoli Filho

Diretor do Departamento de Gestão de ( continua ... )

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