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LC Mun. Campo Novo do Parecis/MT 72/16 - LC - Lei Complementar do Município de Campo Novo do Parecis/MT nº 72 de 04.05.2016

DOM-Campo Novo do Parecis: 13.05.2016

Revoga a Lei Complementar nº 068/2015, que altera dispositivo da Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis - MT, e da outras providencias.


Mauro Valter Berft, Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Complementar nº 068, de 16 de dezembro de 2015, que altera dispositivo na Lei Complementar nº 020, de 29 de dezembro de 2008, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Campo Novo do Parecis-MT, e da outras providências.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campo Novo do Parecis, aos 4 dias do mês de maio de 2016.

Mauro Valter Berft

Prefeito Municipal

Registrado na Secretaria Municipal de Administração, publicado no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso e Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se.

Clenir Marschall Barreto

Secretaria Municipal Interina de ( continua ... )

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